REsp 1962069 - DECISAO

REsp 1962069 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, impedindo identificar o fundamento de cabimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; condenação em honorários recursais de R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARCELA BESSA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCELA BESSA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, impedindo identificar o fundamento de cabimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; condenação em honorários recursais de R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.