REsp 1916644 - DECISAO

REsp 1916644 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa, competência e termo inicial dos juros, e que a aferição dos índices de correção monetária exigiria reexame fático-probatório (improcedente na via especial); contudo, por força da jurisprudência consolidada, é necessária a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido, razão pela qual o recurso foi provido apenas para determinar essa liquidação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Competência, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual da sentença coletiva
  2. 2 foro competente para execução individual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa, competência e termo inicial dos juros, e que a aferição dos índices de correção monetária exigiria reexame fático-probatório (improcedente na via especial); contudo, por força da jurisprudência consolidada, é necessária a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido, razão pela qual o recurso foi provido apenas para determinar essa liquidação prévia.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.