AREsp 1939673 - DECISAO

AREsp 1939673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do requisito do prequestionamento quanto às questões incidentes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar, em parte, de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial (marco/termo a Quo), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Artigos 489, 491, 504, 926, 927 Do Cpc/2015, Artigo 105, III, Alínea a, Da Cf/88
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Adicional De Insalubridade Termo Inicial (marco/termo a Quo) Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de redefinir termo inicial (marco) das parcelas de adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do requisito do prequestionamento quanto às questões incidentes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar, em parte, de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.