REsp 1961240 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS BUONAFINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS BUONAFINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.