REsp 1961278 - DECISAO

REsp 1961278 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e preparo irregular) e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e preparo irregular) e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.