AREsp 1944890 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados não permitia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual discussão sobre lei federal seria indireta/reflexa, demandando reexame de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso, a análise da prescrição ficou prejudicada. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão/prescrição, Servidores Públicos, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Preclusão/prescrição Servidores Públicos Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015 e seus efeitos sobre o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de indicação de comando normativo federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados não permitia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual discussão sobre lei federal seria indireta/reflexa, demandando reexame de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso, a análise da prescrição ficou prejudicada. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita