REsp 1953181 - ACORDAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem índole preponderantemente constitucional (conflito entre legislação municipal e federal e autonomia do ente federativo), questão que deve ser examinada na via do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo o STJ a via adequada, nos termos da Súmula 284/STF e da Constituição (art. 102, III, d).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Odontologia do Ceará; Recorrido: Município de Juazeiro do Norte; Recorrida: Ana Vitória Leite Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Concurso Público, Remuneração De Servidor Público Municipal, Jornada De Trabalho, Prevalência De Legislação Municipal Sobre Federal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Concurso Público Remuneração De Servidor Público Municipal Jornada De Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Ceará

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte

Recorrido

Ana Vitória Leite Luna

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir confronto entre legislação municipal e federal
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 à fixação de piso salarial e jornada de cirurgião-dentista
  3. 3 autonomia municipal para fixar vencimentos de seus servidores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem índole preponderantemente constitucional (conflito entre legislação municipal e federal e autonomia do ente federativo), questão que deve ser examinada na via do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo o STJ a via adequada, nos termos da Súmula 284/STF e da Constituição (art. 102, III, d).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de quinze dias, adequar a petição do recurso especial aos requisitos do recurso extraordinário, demonstrando a existência de repercussão geral, e recolhimento do preparo (art. 1.032 CPC/2015)
  • Recurso especial não conhecido