AREsp 1955468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANEDINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal, Emenda À Inicial, Custas, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípios Da Celeridade E Economia Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Recurso Especial Súmula 284/stf Intimação Pessoal Emenda À Inicial Custas Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

MARIA ANEDINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Discussão sobre a necessidade de intimação pessoal prévia para emenda da inicial (art. 321 CPC)
  3. 3 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se