REsp 1840782 - DECISAO

REsp 1840782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional reservada ao STF (art.102, III, CF), não se configurou omissão ou outro vício apontado quanto ao art.1.022 do CPC, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, além de haver indicação de perda do objeto em razão da concessão administrativa superveniente (art.485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: PEDRO VANDIR DE MELO GARCIA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES; Interessado: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Perda Do Objeto, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Previdenciário Recurso Especial Perda Do Objeto Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VANDIR DE MELO GARCIA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

Recorrido

MUNICÍPIO DE CANOAS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI da CF/1988
  2. 2 alegada violação dos arts. 17, 485, VI e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional reservada ao STF (art.102, III, CF), não se configurou omissão ou outro vício apontado quanto ao art.1.022 do CPC, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, além de haver indicação de perda do objeto em razão da concessão administrativa superveniente (art.485, VI, CPC).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do contribuinte
  • Publique-se