AREsp 1972606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17/05/2021 após intimação em 20/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a impossibilidade de comprovar feriado local ex post impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com base no art.21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JACQUELINE MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

JACQUELINE MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17/05/2021 após intimação em 20/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a impossibilidade de comprovar feriado local ex post impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com base no art.21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.