AREsp 1905937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 494, 507, 994 e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 uso de embargos de declaração para alterar fixação de honorários de sucumbência
3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir o mérito conforme a tese do STF sobre repercussão geral, não apreciou de forma suficiente e com juízo de valor os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 494, 507, 994 e 1.022 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão não padeceu de vício de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual a insurgência quanto aos honorários não autoriza o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por fim, majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Conhecer do agravo interposto
• Não conhecer do Recurso Especial interposto