AREsp 1978405 - DECISAO

AREsp 1978405 - DECISAO

Como o segundo recurso especial (fls. 167/173) não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 167/173 nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, V Do CPC, Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Art. 1.030, V Do CPC Remessa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de novo recurso especial (fls. 167/173) não analisado pelo tribunal a quo
  2. 2 Verificação de equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem juízo de admissibilidade do segundo recurso especial

Ratio Decidendi

Como o segundo recurso especial (fls. 167/173) não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 167/173 nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 167/173.
  • Publique-se.