AREsp 1980986 - DECISAO

AREsp 1980986 - DECISAO

O recurso especial impugnado foi interposto contra decisão administrativa, e, segundo o art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no exercício da função administrativa; por isso o agravo é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: START UP XII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (incabível)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Advogado, Função Administrativa Vs Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Advogado Função Administrativa Vs Jurisdicional

Case Brief

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Parties

START UP XII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão administrativa
  2. 2 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial impugnado foi interposto contra decisão administrativa, e, segundo o art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no exercício da função administrativa; por isso o agravo é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (incabível)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.