AREsp 1968543 - DECISAO

AREsp 1968543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas abrangido pela Súmula 7 do STJ e o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ZUMIRA AMANCIO FREIRE; Agravado: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Coisa Julgada Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Dano Moral Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

ZUMIRA AMANCIO FREIRE

Agravante

empresa de telefonia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por reiteração de conduta
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que implicaria reexame de provas
  3. 3 Caracterização ou não da coisa julgada entre inscrições distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas abrangido pela Súmula 7 do STJ e o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.