REsp 1891390 - DECISAO

REsp 1891390 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência demanda o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), enunciado sumular não constitui lei federal para fins de REsp (Súmula 518/STJ) e eventual discussão de norma constitucional compete ao STF.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Liminar Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial para reexaminar requisitos concessivos de medida liminar
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 compatibilidade de fundamentação em enunciado sumular como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência demanda o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), enunciado sumular não constitui lei federal para fins de REsp (Súmula 518/STJ) e eventual discussão de norma constitucional compete ao STF.