AREsp 1986431 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, situação em que, segundo Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, não há esgotamento das instâncias ordinárias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Jurisprudência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular/monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, situação em que, segundo Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, não há esgotamento das instâncias ordinárias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.