AREsp 1962773 - DECISAO

AREsp 1962773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a alínea 'c' não pode ser utilizada quando a divergência apontada se funda em acórdãos da Justiça do Trabalho. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA LIMEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 9.608/98, Art. 3º
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Lei Nº 9.608/98, Art. 3º

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Parties

ROSANGELA LIMEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 interpretação do art. 3º da Lei nº 9.608/98 quanto à comprovação de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a alínea 'c' não pode ser utilizada quando a divergência apontada se funda em acórdãos da Justiça do Trabalho. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.