AREsp 1921937 - DECISAO

AREsp 1921937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e específica, o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, eram aptos a manter a decisão, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284 E 283 STF, Atividade Rural, Atividade Especial, Certidão De Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios) e necessidade de especificação do vício
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de impugnação genérica ou omissão de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e específica, o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, eram aptos a manter a decisão, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.