AREsp 1985005 - DECISAO

AREsp 1985005 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimação para regularização, o vício não foi sanado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO CARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Custas, Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Custas Preparo Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO CARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimação para regularização, o vício não foi sanado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.