AREsp 1970906 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não é admissível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas referencial, não limite absoluto; assim, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, abusividade ou divergência jurisprudencial que justifique a reforma. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Súmulas Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é admissível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas referencial, não limite absoluto; assim, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, abusividade ou divergência jurisprudencial que justifique a reforma. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.