AREsp 1977896 - DECISAO

AREsp 1977896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a tempestividade; ademais, em razão da Resolução 747/2013 do TJMG, a interposição por protocolo postal é vedada, de modo que a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria da Corte estadual.

Parties
Agravante: ADEMIR NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Protocolo Postal, Resolução 747/2013
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Protocolo Postal Resolução 747/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da Resolução 747/2013 do TJMG sobre protocolo postal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a tempestividade; ademais, em razão da Resolução 747/2013 do TJMG, a interposição por protocolo postal é vedada, de modo que a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria da Corte estadual.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se