AREsp 1931342 - DECISAO

AREsp 1931342 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida; a pretensão de reapreciar o VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou demonstrado prequestionamento ou divergência legal expressa, de modo que o agravo é improvido.

Parties
Agravante: OI S.A.; Autor: Sergio Idalicio Vieira; Ré: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Sergio Idalicio Vieira

Autor

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 valor patrimonial da ação (VPA) a ser utilizado no cálculo
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida; a pretensão de reapreciar o VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou demonstrado prequestionamento ou divergência legal expressa, de modo que o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) em face de a sentença que fixou a condenação ter sido publicada na vigência do Código de Processo Civil/1973 (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ).