REsp 1964534 - DECISAO

REsp 1964534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.