AREsp 1955702 - DECISAO

AREsp 1955702 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), procedeu-se ao sobrestamento e à determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, com base no art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo obsta o exame parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: OLAIR FERREIRA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1090
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1090, Tempo De Serviço Especial, EPI, PPP, Ônus Da Prova, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1090 Tempo De Serviço Especial EPI +4 more

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Parties

OLAIR FERREIRA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1090

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para o reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos do caso e mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo assim, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), procedeu-se ao sobrestamento e à determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, com base no art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo obsta o exame parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ