AREsp 1954102 - DECISAO

AREsp 1954102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 e art. 1.013 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao entendimento de que não houve comprovação de acerto verbal que afastasse a multa, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ). Por isso, mantém-se a decisão de mérito e majoram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MALHARIA ARCARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Contrato De Locação, Multa Rescisória, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Contrato De Locação Multa Rescisória Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MALHARIA ARCARI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV do CPC e omissão na apreciação de prova sobre ausência de assinatura do contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação de dispositivo processual (art. 1.022 e art. 1.013 do CPC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) sobre a alegação de acerto verbal de isenção da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 e art. 1.013 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao entendimento de que não houve comprovação de acerto verbal que afastasse a multa, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ). Por isso, mantém-se a decisão de mérito e majoram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimem-se