AREsp 1979673 - DECISAO

AREsp 1979673 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte, apesar de intimada, não complementou o preparo devido em dobro; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

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Parties

AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo quando devido em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte, apesar de intimada, não complementou o preparo devido em dobro; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...