AREsp 1716777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório formulado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão quanto à suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: ANA KAROLINE DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suficiência De Provas, Roubo Tentado, Dosimetria, Concurso De Agentes, Confissão Policial, Flagrante
Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Suficiência De Provas Roubo Tentado Dosimetria Concurso De Agentes +2 more

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Parties

ANA KAROLINE DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por roubo tentado (art.157, §2º, II c.c. art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório formulado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão quanto à suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.