AREsp 1977074 - DECISAO

AREsp 1977074 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; assim, aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC vigente e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade, e, caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão recorrido
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; assim, aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC vigente e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade, e, caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.