AREsp 1967535 - DECISAO

AREsp 1967535 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices processuais previstos pela jurisprudência (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), sendo ainda aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Consignação Em Folha De Pagamento, Limitação De Margem Consignável
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/consumerista Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Efeito Vinculante De Decisões Do STF Consignação Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CPC
  2. 2 violação do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9868/99
  3. 3 eficácia vinculante da ADI 6484/RN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices processuais previstos pela jurisprudência (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), sendo ainda aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.