AREsp 1986055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art.1.003 §6) e não é passível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85 §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art.1.003 §6) e não é passível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85 §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...