AREsp 1965371 - DECISAO

AREsp 1965371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 219 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA IERECÊ MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Emenda À Inicial, Contagem De Prazos, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Emenda À Inicial Contagem De Prazos Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA IERECÊ MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 219 e 321 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 219 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.