AREsp 1972216 - DECISAO

AREsp 1972216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal do recurso especial funda-se na interpretação de normas infralegais (regulamentos) e, portanto, a alegada violação não pode ser examinada em recurso especial; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e, em parte, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dependência Econômica, Planos De Saúde Coletivos, Regulamento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Dependência Econômica +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o regulamento do plano de saúde pode ser afastado pelo regulamento do plano básico de benefícios (previdência complementar)
  2. 2 Se é cabível recurso especial quando a decisão se funda em norma infralegal (regulamento)
  3. 3 Se ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal do recurso especial funda-se na interpretação de normas infralegais (regulamentos) e, portanto, a alegada violação não pode ser examinada em recurso especial; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e, em parte, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial