REsp 1965602 - DECISAO

REsp 1965602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição, Admissibilidade, Competência, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Interposição Admissibilidade Competência Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Conhecimento do recurso diante do descumprimento do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.