AREsp 1906657 - DECISAO

AREsp 1906657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno perante o Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF); além disso, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: JAIR MENEGASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Súmula 281 STF

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Parties

JAIR MENEGASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 Violação alegada do art. 525, § 15, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional na instância ordinária (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno perante o Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF); além disso, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.