REsp 1962184 - DECISAO

REsp 1962184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica que permita a correspondência entre a norma apontada e o inconformismo (Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa, pois o tribunal de origem já a havia afastado; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não é matéria cabível em recurso especial, conforme art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Recorrente/autor: IZABEL BEZERRA DE LIMA; Recorrida/ré: SANTA EULÁLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Interesse Processual, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Interesse Processual Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

IZABEL BEZERRA DE LIMA

Recorrente/autor

SANTA EULÁLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.015, II e 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  3. 3 fundamentação deficiente das razões do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica que permita a correspondência entre a norma apontada e o inconformismo (Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa, pois o tribunal de origem já a havia afastado; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não é matéria cabível em recurso especial, conforme art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais por se tratar de decisão interlocutória.