AREsp 1988934 - DECISAO

AREsp 1988934 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e das regras de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROAGUAS TRANSANTISTA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

PROAGUAS TRANSANTISTA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e das regras de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se