AREsp 1939723 - DECISAO

AREsp 1939723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, se existente, de violação reflexa que exige exame de norma local (Súmula 280/STF); a questão da prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autores: Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Militares

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação adequada de comando normativo
  2. 2 Efeito interruptivo da Lei Estadual n. 2.984/2015 sobre a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/1932 nas demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, se existente, de violação reflexa que exige exame de norma local (Súmula 280/STF); a questão da prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.