AREsp 1955697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial e alegou, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: EUNICE MARIA ROSA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

EUNICE MARIA ROSA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 alegada omissão quanto a documentos que comprovam incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial e alegou, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.