AREsp 1858219 - DECISAO

AREsp 1858219 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão anterior da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial em razão dos óbices indicados.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ri/stj)
Outcome
Decisão de retratação: decisão anterior da Presidência tornada sem efeito.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Impossibilidade De Exame De Dispositivo Ou Princípio Constitucional, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processo Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Impossibilidade De Exame De Dispositivo Ou Princípio Constitucional Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de dispositivo ou princípio constitucional como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF como óbices
  3. 3 possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão anterior da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial em razão dos óbices indicados.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão anterior da Presidência tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior da Presidência.
  • Após, retornem os autos conclusos.