AREsp 1966074 - DECISAO

AREsp 1966074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, incisos II e IV, do CPC (ausência de fundamentação e não enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.