REsp 1861024 - DECISAO

REsp 1861024 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para determinar que, no cálculo do valor da indenização relativa à complementação acionária, sejam observadas as operações de grupamento de ações, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivo REsp 1.387.249/SC e Súmula 83), e entender que não há omissão a ensejar anulação quando o tribunal de origem fundamenta suficientemente a decisão.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Complementação Acionária, Grupamento De Ações, Coisa Julgada, Prescrição, Correção Monetária, Súmula 371/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Recurso Especial Complementação Acionária Grupamento De Ações Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao critério de apuração da indenização e ao termo a quo da correção monetária (art. 1.022 CPC)
  2. 2 consideração de eventos societários (grupamento de ações) no cálculo da complementação acionária
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para determinar que, no cálculo do valor da indenização relativa à complementação acionária, sejam observadas as operações de grupamento de ações, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivo REsp 1.387.249/SC e Súmula 83), e entender que não há omissão a ensejar anulação quando o tribunal de origem fundamenta suficientemente a decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância das operações de grupamento de ações no cálculo do valor da indenização.
  • Publique-se.