REsp 1957503 - DECISAO

REsp 1957503 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente; entretanto, quanto à alegação de violação do art. 45, § 1º, do CPC/2015 não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre a matéria, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Embargos De Declaração, Agravo
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Competência Embargos De Declaração Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 45, § 1º, do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 controvérsia sobre competência e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente; entretanto, quanto à alegação de violação do art. 45, § 1º, do CPC/2015 não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre a matéria, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento