AREsp 1892270 - DECISAO

AREsp 1892270 - DECISAO

Parties
Agravante: Iremar Macêdo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Promoção Por Invalidez, Incidente De Uniformização (irdr/iac), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Iremar Macêdo Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 requisitos para promoção por invalidez de policial militar (relação de causa e efeito)