AREsp 1857752 - DECISAO

AREsp 1857752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado, atraindo a Súmula 284 do STF, e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de acórdãos, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TATIANE DE ALMEIDA; Agravante: MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico, Colação De Acórdãos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

TATIANE DE ALMEIDA

Agravante

MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284 STF)
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e juntada de acórdãos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ no juízo de admissibilidade local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado, atraindo a Súmula 284 do STF, e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de acórdãos, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.