AREsp 1580650 - DECISAO

AREsp 1580650 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão que apreciou os embargos de declaração não se manifestou expressamente sobre o erro material apontado quanto ao percentual da constrição; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992 (arts. 7º E 10), Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não manifestação sobre erro material referente ao percentual de constrição
  2. 2 Omissões apontadas em embargos de declaração quanto à responsabilização e participação da recorrente na execução e gestão das obras
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão que apreciou os embargos de declaração não se manifestou expressamente sobre o erro material apontado quanto ao percentual da constrição; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do erro material apontado quanto ao percentual da constrição