EAREsp 1945252 - DECISAO

EAREsp 1945252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a admissão (Súmula 284/STF); os pontos alegados exigem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido demonstra a tipicidade da conduta (posse de armas/munições, com numeração suprimida), não sendo cabível a aplicação da insignificância.

Parties
Agravante: BENJAMIN SODRÉ NETTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Porte E Posse De Arma De Fogo, Munição Desacompanhada, Insignificância, Erro De Tipo, Preclusão De Reexame De Fatos, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Porte E Posse De Arma De Fogo Munição Desacompanhada Insignificância +3 more

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Parties

BENJAMIN SODRÉ NETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 tipicidade da posse/porte de arma e munição desacompanhadas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a admissão (Súmula 284/STF); os pontos alegados exigem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido demonstra a tipicidade da conduta (posse de armas/munições, com numeração suprimida), não sendo cabível a aplicação da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.