AREsp 1958862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão nos embargos de declaração relativa à eficácia ex nunc da ADI 4264-PE, o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) quanto à discussão sobre a legalidade do procedimento demarcatório e os efeitos da ADI, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo de forma a permitir o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Ex Nunc Da ADI 4264/pe, Demarcação Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Ex Nunc Da ADI 4264/pe Demarcação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração relativa à eficácia ex nunc da ADI 4264/PE (art. 11, §1º, Lei 9.868/99)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão nos embargos de declaração relativa à eficácia ex nunc da ADI 4264-PE, o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) quanto à discussão sobre a legalidade do procedimento demarcatório e os efeitos da ADI, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo de forma a permitir o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.