AREsp 1987814 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada pela parte apesar da intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPLAMED IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

IMPLAMED IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada pela parte apesar da intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.