AREsp 1740293 - DECISAO

AREsp 1740293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão nos embargos declaratórios apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: CONTINENTE IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrido (réu): Marcela de Jesus Maia Galiego; Recorrido (réu): Sergio Tadeu de Camargo; Locatária Mencionada Nos Autos: Rosangela da Silva Barbosa (Academia ME); Fiador Mencionado Nos Autos: Willian Rodrigues Barbosa; Parte Contratante Mencionada Nos Autos: Academia WR Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CONTINENTE IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Marcela de Jesus Maia Galiego

Recorrido (réu)

Sergio Tadeu de Camargo

Recorrido (réu)

Rosangela da Silva Barbosa (Academia ME)

Locatária Mencionada Nos Autos

Willian Rodrigues Barbosa

Fiador Mencionado Nos Autos

Academia WR Ltda

Parte Contratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva de Marcela e Sérgio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve omissão nos embargos declaratórios apontada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.