Pet 14706 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o recurso especial se encontrava pendente de juízo de admissibilidade na origem, não estando aberta a instância especial, circunstância que impede o STJ de atribuir efeito suspensivo; ademais, não se demonstrou teratologia do acórdão recorrido nem violação manifesta à jurisprudência do STJ e não foram comprovados, cumulativamente, os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Requerente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela De Urgência (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela De Urgência (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes da abertura da instância especial
  3. 3 análise da existência de teratologia ou afronta manifesta à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o recurso especial se encontrava pendente de juízo de admissibilidade na origem, não estando aberta a instância especial, circunstância que impede o STJ de atribuir efeito suspensivo; ademais, não se demonstrou teratologia do acórdão recorrido nem violação manifesta à jurisprudência do STJ e não foram comprovados, cumulativamente, os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.